Advocacia criminal · Vitória/ES
Progressão de regime, livramento condicional, remição e demais direitos de quem cumpre pena.
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Depois da condenação, a execução da pena é regulada pela Lei de Execução Penal. Vários direitos dependem de prazos e requisitos que precisam ser acompanhados.
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Progressão de regime
Passagem do regime fechado ao semiaberto e deste ao aberto, após o cumprimento da fração de pena exigida e com boa conduta. A fração varia conforme o crime e o histórico.
LEP, art. 112
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Livramento condicional
Liberdade antecipada mediante condições, quando cumpridos os requisitos de tempo de pena e de comportamento.
CP, art. 83
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Remição de pena
Desconto de um dia de pena a cada três dias de trabalho ou a cada doze horas de estudo.
LEP, art. 126
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Faltas disciplinares
A apuração de falta exige procedimento com direito de defesa, porque pode afetar a progressão e outros benefícios.
LEP, arts. 49 a 60
- Cálculo e acompanhamento dos prazos de cada benefício
- Pedidos de progressão de regime e de livramento condicional
- Pedidos de remição por trabalho ou estudo
- Defesa em procedimento de falta disciplinar
- Pedidos de transferência de unidade prisional
- Atendimento ao cliente na unidade prisional
Do primeiro contato à defesa, sem burocracia e sem precisar ir ao escritório.
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Você entra em contato
Pelo WhatsApp, a qualquer hora, ou pedindo que o advogado retorne a ligação. Você ou um familiar.
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O advogado entende a situação
Uma primeira conversa para conhecer o caso e orientar os próximos passos, sob sigilo profissional.
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A defesa começa
Atuação na delegacia, no processo ou na execução da pena, com informação clara a cada etapa.
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