A Importância da Audiência de Custódia

A audiência de custódia é um instrumento processual que determina a legalidade da prisão em flagrante, apresentando o detido a um juiz em até 24 horas. Este procedimento é crucial para coibir prisões ilegais e tortura, garantindo que a necessidade da prisão seja reavaliada por uma autoridade judicial. Nela, o juiz analisa se houve maus-tratos, se a prisão é necessária ou se pode ser substituída por medidas cautelares, como tornozeleira eletrônica ou liberdade provisória. É um direito fundamental do cidadão e um avanço para o sistema de justiça criminal, pois assegura a dignidade da pessoa humana desde o primeiro momento do processo.