Habeas Corpus: O Que Você Precisa Saber

O Habeas Corpus é um remédio constitucional utilizado para proteger o direito de ir e vir (liberdade de locomoção) quando alguém sofre ou está ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade por ilegalidade ou abuso de poder. Existem dois tipos: o preventivo, para evitar uma prisão ilegal iminente, e o repressivo (ou liberatório), para soltar quem já foi preso ilegalmente. Qualquer pessoa pode impetrar um Habeas Corpus, não sendo necessária a presença de um advogado. É uma das garantias mais importantes do cidadão contra atos arbitrários do Estado.